Uma garota americana de 17 anos foi acusada de matar a tiros sua irmã de 14 após uma discussão por causa de um celular. O crime teria acontecido na casa em que as duas moravam, em Pensacola, Flórida.

Os investigadores afirmam que Elena Rendell, 17, entrou em uma briga com sua meio-irmã, Christina, 14, por causa do uso do telefone celular até que finalmente foi para um dos quartos da casa e pegou uma pistola 9mm com a qual efetuou um único disparo. Vizinhos dizem ter ouvido a menina correr de sua casa após o tiro, gritando por ajuda e dizendo que sua irmã havia sido baleada.

Elena foi presa ainda na casa e levada para um centro de detenção de jovens. O tiro acertou Christina no pescoço. Paramédicos levaram a menina para o hospital mas ela não resistiu aos ferimentos. Após a morte de sua irmã mais jovem, Elena viu as acusações contra ela se transformarem em um caso de homicídio em segundo grau sem esboçar nenhuma reação.

Julgada como uma adulta por haver arma de fogo envolvida, a menina pode enfrentar uma pena que pode chegar à prisão perpétua. O irmão de Elena, o Sargento Jason Rendell, apelou ao juiz que liberasse a menina sob seus cuidados. O juiz negou o pedido validou a condenação sob uma fiança de US$300 mil.

O caso é mais um sintoma de que o vício em telefones celulares pode ser considerado um problema grave na atualidade, o que fica claro nas consequências extremas a que pode levar pessoas privadas de seu uso.

Via: DailyMail / Techtudo

Comento: O vício em celular na verdade não é o problema principal, e sim o fato da sociedade ser cada dia mais hedonista, materialista e individualista. O prazer, as coisificação e o ego acima de todas as coisas torna o indivíduo um animal, capaz de agir somente pelos instintos, em desrespeito aos valores morais e familiares. Esse é o caminho da sociedade pós-moderna, infelizmente!

por Valmir Nascimento

A senadora Marta Suplicy apresentou o “novo” PLC 122, agora batizado por ela de “Lei Alexandre Ivo”, nome de um rapaz assassinado em 2010 supostamente por ser gay. Como havia informado anteriormente, a proposta de “mudança” no nome do projeto de lei pela senadora tem o objetivo claro de acabar com a aquilo que ela chama de “demonização” do PLC 122, que vinha recebendo críticas ferrenhas de alguns cristãos e da bancada evangélica.

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Informações da mídia dão conta que o PLC 122 será arquivado. Uma matéria publicada no site do senador Magno Malta [1] diz que a decisão de “sepultar” o projeto de lei que criminaliza a “homofobia” foi tomada pela senadora Marta Suplicy durante almoço no gabinete de Magno Malta, que também contou com a presença do senador Walter Pinheiro e os deputados federais Gilmar Machado, Benedita da Silva e Lauriete Almeida.

De acordo com o senador Magno Malta “o projeto que criminaliza a homofobia, da ex-senadora Iara Bernardi, é eivado de inconstitucionalidade e vai contra a família. A Própria relatora percebeu a insatisfação da maioria em virtude do contexto da PL 122, que só contempla um segmento e o preconceito é enraizado no Brasil e criminosamente atinge todas as classes sociais e segmentos da comunidade”, explicou Magno Malta.

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por Patrícia Drummond / Zuhair Mohamad (O Popular)

O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas esteve no centro das atenções do Brasil por causa da polêmica decisão de anular uma união estável entre doi shomens. Segundo ele, a medida foi adotada por causa da falta de previsão constitucional para este tipo de situação. Para o magistrado, o Supremo Tribunal Federal não pode modificar a Constituição, tarefa que cabe ao Poder Legislativo. Admite que, caso a lei seja alterada, pode rever a forma de atuar nessa situação.

Ele provocou polêmica em nível nacional quando decidiu anular a união civil selada por um casal homossexual em Goiânia – a primeira no País, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a questão. O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas garante que não se trata de decisão pessoal ou baseada em princípios religiosos, já que é pastor evangélico e frequenta cultos: “Ato de casamento entre pessoas do mesmo sexo não é apto a gerar família, no conceito natural e constitucional atual. Amanhã, mudando a lei, eu, como juiz, vou me submeter à Constituição”, argumenta. Ele insiste na valorização do Poder Legislativo constituído no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores como agentes do debate e da transformação.

PERFIL:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Jeronymo Pedro Villas Boas , de 45 anos. Exerce a magistratura há quase 20 anos. É atual vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) em Goiás e diretor de assuntos institucionais da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Antes de assumir a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, atuou na Vara da Família e também na Auditoria Militar.

Laisa Cristina – O magistrado acha que anulando a união estável de casais gays vai mudar alguma coisa realmente? Acha que isso vai diminuir a quantidade de homossexuais no mundo?

Não se trata de achar que uma decisão judicial pode mudar comportamentos. O juiz decide de acordo com a sua livre consciência e sob o aspecto, o foco do caso concreto. A decisão é uma decisão individualizada, para um caso singular, que chegou ao meu conhecimento pela imprens. A partir desse momento, como juiz de registro público, eu avoquei o ato, para controle do ato concreto e não de todos os atos que tenham sido praticados. Por um simples fator: porque esse ato, como a mídia divulgou, teria tido a forma de um casamento; houve um reconhecimento de união com os contornos de formação de família. Como pessoas do mesmo sexo não formam família, segundo o que está ordenado no sistema legal brasileiro, eu pedi cópia do ato ao tabelião para fazer o controle de legalidade. Não se trata, então, de decidir para impactar a sociedade a favor ou contra esse tipo de relacionamento, porque, na vida privada, as pessoas são livres para se determinarem na forma que entenderem.

Demerval Junior – A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da qual o senhor é vice-presidente em Goiás, poderia tomar alguma atitude concreta – como a que o senhor sabiamente tomou – a fim de chamar a atenção da população para o absurdo que foi, na prática, o Supremo Tribunal Federal (STF) como que declarar inconstitucional um item da própria Constituição Federal e, por isso, agir como o Legislativo? Caso afirmativo, quais seriam essas atitudes? O senhor pretende sugei-las àquele organismo?

A AMB não é parte no processo que está em curso no Supremo. Não se trata de uma ação iniciada como reclamação de descumprimento de preceito fundamental. Nestes autos, a AMB não participa, não tem interesse processual para fazer recursos ou intervir. A AMB não se envolve nesse tipo de questão enquanto entidade, porque ela envolve (um conjunto de) juízes.  Não há interesse da AMB. Pelo que soube, a AMB  emitiu uma nota, reforçando a autonomia do juiz de julgar conforme suas convicções. É isso o que regime democrático garante. A intenção da AMB é, portanto, garantir que cada juiz, independentemente do tipo de decisão que ele dê, tenha liberdade e o faça na sua esfera de conhecimento, desde que de acordo com a Constituição e as leis. O juiz é mero aplicador de leis constitucionais.

Marco Aurelio Alves Vicente – Gostaria de saber a opinião do magistrado em relação ao Projeto de Lei nº 122, que trata, segundo os seus idealizadores, do combate a homofobia.

Antes de tudo, eu digo que a homofobia é um conceito dúbio. Tem apenas o sentido de rotular pessoas que pensam diferente daqueles que pretendem uma liberalização dos comportamentos morais. No Brasil, não há o discurso do ódio, não há discurso contra aquelas pessoas que têm comportamento homossexual. Tanto que há uma liberdade muito grande para que essas pessoas frequentem locais, participem de reuniões, estejam inseridas na sociedade, trabalhem em órgãos públicos e empresas privadas, sem qualquer discriminação. Ontem (na quarta-feira), por exemplo, eu saí do Senado e pude observar uma pessoa travestida de mulher entrando no Senado para trabalhar; é funcionária do Senado e não tem o seu acesso, ali, vedado, por quem quer que seja, porque as pessoas, no Brasil, são livres. Agora, esse não é o foco da discussão. O que existe é a discussão se a relação entre duas pessoas do mesmo sexo – que é fática, pois ela existe -, se essa entidade é ou não família. Na minha concepção, a família só se forma a partir de um núcleio básico, formado entre homem e mulher, e somente a relação entre homem e mulher é capaz de gerar filhos ou prole. E o Estado protege a família porque, ao proteger a família, garante a sua subsistência como Estado. Porque o Estado não foi constituído, não foi construído para durar apenas uma geração. Se o for, não há problema alguma em trabalhar o conceito de família para qualquer outro tipo de relação (que não a relação entre homem e mulher).

Armando Acioli – Em dois sucessivos artigos publicados na segunda quinzena de maio em O POPULAR, intitulados Decisão Arbitrária e Imoral e Legalizar o Descaramento?!, analisei, com argumentos constitucionais, jurídicos, éticos, morais e bíblicos, o procedimento avesso e contraditório do Supremo Tribunal Federal. Entendo que V. S. foi até generoso com o Supremo, que vem agindo na contramão da honra nacional e da respeitabilidade da família brasileira. Como a maioria do Congresso está alugada ao Executivo centralizador, V.S. não acha que as instituições sérias do País, inclusive a Associação dos Magistrados do Brasil, devem se mobilizar para recorrer ao Tribunal Internacional de Haia, a fim de anular a espúria comparação do Supremo?

Há, hoje, uma mobilização do Congresso para discutrir a PEC 3211, de proposta de um deputado federal, que pretende ampliar o controle de atos normativos pelo Senado para alcançar o Poder Judiciário. Embora eu veja com reservas essa PEC, porque ela pode vir a ferir a autonomia do Poder Judiciário, não entendo que o Senado ou a Câmara dos Deputados estejam sem atitude quanto à questão. O problema é que há um ponto de sensibilidade muito forte, porque nós não temos claro na Constituição ou na prática constitucional até onde vai a autonomia, o limite de cada poder. Os poderes, como são constituídos no sistema brasileiro, não mantêm funções puras, eles são híbridos. O Executivo tem o poder de lançar medida provisória, o Legislativo baixa decreto, o Judiciário, além de julgar, baixa atos normativos… Então, há uma miscelânea de funções que cada poder exerce dentro da sua competência. O STF não está dentro do conceito de soberania nacional, submetido à Corte de Haia, de modo que não há como levar essa questão a um tribunal internacional. Há como, ainda, essa questão voltar à pauta do Supremo, porque o acórdão não foi ainda publicado. E creio que, assim que ele seja publicado, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que está habilitada nos autos como assistente e que tem interesse recursal, deva exercer um recurso de embargos naquele processo. Se ele vai ser admitido ou não, é uma questão do Tribunal, que tem autonomia para analisá-lo.

Boadyr Veloso Júnior – Segundo o ministro relator Ayres Brito “as normas constitucionais não distinguem o gênero masculino e feminino”, razão pela qual somente estaria vedado o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar se a Constituição expressamente o proibisse. No silêncio reside o consentimento sistemático da ordem constitucional. Tal fundamentação não cria um precedente, no mínimo, problemático? Ora, se as normas constitucionais não distinguem “por gênero”, também não o fazem “por número” de parceiros. Sob este prisma, a decisão do STF também abre a via para o reconhecimento do núcleo poligâmico (um homem e várias mulheres ou vice-versa) como entidade familiar. O senhor não acha que, para evitar imbróglios judiciais desta envergadura, a palavra final sobre o assunto deveria ser entregue – via plebiscito – nas mãos do povo brasileiro, ao invés de delegada aos nobres Congressistas e Ministros do STF?

Tenho dito que, onde passa um boi, passa uma boiada. A decisão do STF tem um foco imediato de ampliar o conceito de família instituído pelo artigo 226 da Constituição Federal para alcançar os núcleos de convivência entre pessoas do mesmo sexo. E com fundamentação um pouco eclética, porque, pelo que eu li dos votos declarados, além do voto do relator, a fundamentação que o STF busca é de garantir a dignidade da pessoa humana e de igualdade de todos perante a lei. Parece que o Supremo não se atentou (para o fato de) que o Brasil recepcionou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, no seu artigo 16, expressa que núcleo familiar é aquele constituído por homem e mulher, e que este núcleo é a célula-base da sociedade. Este é o teor daquela norma. A partir da emenda constitucional 45, de 2004, nós temos hoje, no sistema jurídico nacional, a expressão forte e firme de que a família só pode se constituir a partir de um homem e de uma mulher. Quando você dilata o conceito, evidentemente que está possibilitando que outras maneiras de se formar núcleos de convivência possam ter o mesmo alcance de proteção do Estado, como se família fosse. Não só a família poligâmica, como também a poliândrica. Esses tipos de relacionamento, dentro da nossa cultura cristã e da nossa cultura fundamentada na moral que a sociedade brasileira, ao longo de sua existência, sedimentou, não constituem família, mas, dentro de um conceito que se amplia, um dia, quem sabe, isso possa ser incluído, a partir de decisões judiciais. O que tenho afirmado é que o Poder Judiciário não pode legislar, isso é tarefa eminentemente legislativa. Por que falo isso? Porque a forma de acesso de um juiz no Brasil à magistratura é feita por meio de concurso público. E ele é aferido por uma série de provas e avaliações que buscam saber se ele conhece o Direito. O parlamentar tem uma outra forma de acesso, que é via voto popular. Ele tem de ter um partido político, esse partido político tem de ter um programa, ele tem de se submeter a um processo de candidatura, precisa ser votado, essa votação tem de ser legítima para que ele seja diplomado, para que, só aí, possa assumir o cargo de deputado. No Congresso, deputados e senadores vão discutir as propostas, vão debater as propostas, vão formar comissões técnicas, vão fazer audiências públicas, vão ouvir pessoas, vão ouvir seus eleitores, até o momento em que um projeto seja votado, aprovado, promulgado, publicado e, de fato, vire lei. O processo é diferente daquele em que um juiz, monocraticamente, ou um grupo de juízes, num tribunal, decide ou decidem uma questão para valer para todos. No sistema democrático, a lei vale quando ela advém do Parlamento. O Judiciário não pode legislar, não pode acrescer ponto nem vírgula na Constituição. A constituição é aquilo que ela é. E a constituição é uma constituição formal, que foi escrita, e material, porque há um conjunto de valores que determinou que aquela constituição fosse escrita daquela maneira.

O senhor, então, não é favorável ao plebiscito para decidir esse tipo de questão…

A população decide questões como essa com o voto em seus deputados e senadores. O Parlamento é o órgão que deve debater, discutir e formular leis para resguardar ou não direitos não só desse teor, como também relacionados a outras questões, como, por exemplo, o aborto e a eutanásia, que são questões que estão surgindo no Brasil e estão em debate no mundo todo. Eu creio que o Judiciário pode vir e agir nos casos concretos, pode fazer a discussão de preceitos, de aplicabilidade, de constitucionalidade ou não de alguns preceitos, mas nunca como legislador. Não cabe referendo nem plebiscito nesse caso. Isso sim, geraria um discurso, um debate discriminatório. A minoria formada por homossexuais tem representates eleitos, que estão discutindo democraticamente esses direitos no Parlamento. E isso é muito bom para a democracia, porque esse debate vai produzir as condições para o Congresso legislar. Por isso, volto a afirmar: chegou o momento, na história do Brasil, de o Congresso Nacional, de as Assembleias Legislativas, de as Câmaras de Vereadores serem valorizados como órgãos que ditam e que fazem leis. Porque a sua formação é plural, é democrática, ali há essência de democracia. Dentro do Parlamento é que essas questões surgem e são discutidas.

Carolina Pereira – Levando em consideração a teoria tridimensional do direito, do jusfilósofo Miguel Reale, em que todo fato que passa a ser valorizado na sociedade deverá ser normatizado, o senhor considera que a união homoafetiva necessita de urgente normatização, mesmo que através de pronunciamento judicial para suprir lacuna legal, ou o senhor considera desnecessário tal posicionamento legal acerca do tema?

Há um integrante da Suprema Corte Argentina que faz um comparativo importante na sua obra de direito penal. O legislador vê, primeiro, os fatos. Valora esses fatos, para saber se aqueles fatos todos que estão no meio social são dignos ou não da sua apreciação para se tornar lei, e, como lei, ter eficácia para toda a sociedade. A tarefa do legislador é justamente essa: saber se esses fatos do cotidiano, se essas relações, a maneira como elas ocorrem, estão necessitando que sejam disciplinadas. O olhar do juiz é inverso: ele, primeiro, olha para a lei, que foi feita pelo parlamentar. Depois, ele avalia a sua normatividade e, depois, dá aplicação concreta a essa lei, segundo os fatos. Um juiz não pode olhar, primeiro, os fatos. A quantidade de litígios envolvendo esse tipo de caso é muita pequena no Brasil. Estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o próprio ministro Fucs, diz que não chega a 60 mil o número de casais homossexuais no Brasil. O Código Civil já confere segurança, por meio da escrituração, para que (esses casais) estejam resguardados em caso de eventual separação, de dissolução da sociedade ou de morte, sendo que alguns autores até recomendam que esses parceiros façam testamento para evitar problemas futuros de cunho hereditário. Eu tive a oportunidade de julgar um caso desses, como juiz de família, assegurando a uma parceira o direito de meação no inventário. Talvez tenha sido uma das primeiras decisões no Brasil, nesse sentido, quando eu era juiz em Morrinhos, em 1997 ou 1998. Garanti a ela o direito de participar na herança. As duas tinham um comércio, uma microempresa, e todo o patrimônio estava em nome da que falecera. De modo que não é uma questão de negar os direitos das pessoas homossexuais, mas, sim, de dizer que a relação entre  dois homens e duas mulheres não forma uma família, porque não há condição natural de este núcleo gerar filhos.

Carolina Pereira – Um dos princípios norteadores do Direito de Família é o da Liberdade ou não intervenção, constante do artigo 1.513 do Código Civil. O senhor não vê a sua decisão como uma afronta à esse princípio, fundamentando-se em impossibilidade de formação de prole? Qual o fundamento para a decisão ex officio neste caso?

Há muito o direito civil foi constitucionalizado no Brasil. A visão antiga de que as normas que regulam o direito civil estavam acima da Constituição já se perdeu no tempo. O nosso sistema jurídico é um sistema constitucional. O intérprete, ou o juiz que aplica uma lei, não aplica com o olho apenas naquele preceito, ele tem de ver o conjunto do ordenamento jurídico e, principalmente, os princípios que determinam a existência da    quela norma ou daquele preceito. O juiz, ao concretizar a aplicação da lei, deve fazer uma ponderação para saber qual princípio, naquele momento histórico, deve atuar com maior força, e ter como base um princípio da Economia que se chama princípio da taxatividade negativa. Ele determina que o princípio de menor força recue para que que aquele que tem uma maior força atue. Só que, aquele que recua, condiciona o princípio de maior força… É nesse balanço, na razoabilidade de aplicação do preceito, que um juiz deve manter a sua decisão, formar a sua opinião e concretizar a aplicação da lei. Neste aspecto, não é a norma de autonomia de vontade que determina o que forma a família no Brasil. O que determina a formação da família no Brasil é a norma constitucional, que, taxativamente, diz quais os tipos de relação formam família e merecem proteção do Estado, e, também, o núcleo moral da sociedade, a constituição material. A liberdade e a autonomia absolutas de comportamento encontram limites no sistema brasileiro. Nós sabemos, e isso é básico, que a liberdade de um termina onde começa a liberdade de outro. Há um equilíbrio.

Josiane Coutinho – O senhor esta a serviço de um estado laico, ou que pelo menos deveria ser. Se o senhor é pastor evangélico como afirmar que sua decisão não possui fundamentalismo religioso?

As pessoas têm de compreender que o Estado não é um ente figurativo. O Estado Brasileiro, de modo algum, é laico; o Estado Brasileiro é aconfessional. Num primeiro momento da história brasileira, com a Constituição escrita em 1823 e promulgada em 1824, a Constituição do Império, o Brasil se tornou um estado confessional. A Igreja Católica Apostólica Romana era a igreja oficial no Brasil. Vivíamos um momento em que o Estado e a Igreja formavam um bloco administrativo. A partir de 1836, quando o Império começa a se degradar no Brasil, aquele Estado escravocrata, que não admitia a liberdade religiosa, que não admitia cultos em locais privados e com aspecto de templo, porque a Igreja oficial existia, começa a se diluir e inicia-se um movimento no Brasil para estabelecer-se a República, que vem em 1889, e muda o regime político brasileiro. Nós saímos do Império e entramos na República com uma concepção diferente de relação entre Estado e Igreja. Rui Barbosa, que era senador, mas, antes disso, funcionava como consultor de um governo provisório de Deodoro da Fonseca, escreve um decreto chamado 119-A, que estabelece a separação entre Estado e Igreja e admite a possibilidade de as religiões se organizarem como entidades privadas. Ao fazer isso, a República não laicisiza o Estado, ela torna o estado aconfessional. O que acontece hoje, sob a ótica da atual Constituição, é que o Estado não pode intervir na autonomia privada das entidades religiosas, não pode ditar normas para o culto e não pode subvencionar as igrejas. Mas não existe essa separação imaginária entre a Igreja e o Estado. O Estado tem uma relação muito próxima com a Igreja ainda, e com todas as religiões. Há uma participação intensa entre os governos e as diversas religiões que se formam. Porque a sociedade brasileira é religiosa. Se você buscar os censos do IBGE, vai ver que a  maioria do povo declara uma crença, uma fé, uma religião. A Constituição da República é uma constituição da sociedade; se a sociedade é religiosa, a República possui, na sua formação, princípios religiosos. De modo que esta visão de um Estado laico, que acha que um juiz não pode ser pastor ou membro de um centro espírita, é algo muito pequeno. A convicção de fé em um Deus, um Ser Inteligente e Criador, é algo natural e algo da essência humana, ressavaldo o direito daqueles de não crer Nesse Deus. Não fico constrangido de ser juiz  e pastor. Eu fico honrado em ser pastor e honro a magistratura. Não julgo sob preceitos religiosos; minhas decisões são jurídicas e fundamentadas na Constituição. Estão dizendo que afrontei o STF. Eu admito que não afrontei a Constituição.

Robson Jaime de Matos (via e-mail) – Lendo a reportagem sobre o juiz Jeronymo Villas Boas, no aspecto que ele diz que casais homoafetivos não formam uma família pois não podem gerar prole, reflito: um casal formado por homem e mulher, se um deles for estéril, também não formam uma família? O juiz irá cancelar este tipo de casamento?

Isto é um sofisma. É evidente que tenho a consciência de que existem casais que, por problemas de infertilidade ou por opção de não conceber, não geram filhos. O que estou dizendo, e isso é muito claro, é que somente esse tipo de relação (entre homem e mulher) gera a condição natural de procriação. E que o Estado tem interesse em proteger a família formada entre homem e mulher porque o Estado, como resultado da organização da sociedade, tem a intenção de perenidade. O fato de um casal heterossexual não gerar filhos não descredencia ou desfaz o argumento. O que estou dizendo é que somente a relação entre homem e mulher forma uma família, e que dela é que advém a prole que perpetua a existência do Estado. Aliás, o conceito não é meu, é de George Del Vecchio, uma aula em 1920, na Univversidade de Roma. É um dos maiores filósofos do Direito do século passado, que estudou na sua essência a genesis do Estado.

João Camargo Neto – O senhor tem alguma filiação partidária? Se candidataria a algum cargo público caso fosse convidado por alguma liderança política? Se fosse detentor de mandato, qual seria sua principal bandeira?

Ao juiz é vedado, na Constituição e eu obedeço a Constituição, a atividade político-partidária. Eu não tenho filiação partidária. Tive, antes de adentrar na magistratura. Não tenho pretensão nenhuma de candidatura, porque fiz uma opção pela magistratura, por vocação. Eu não sou magistrado por interesse, por … , por não ter competência para ter outro emprego, eu sou magistrado porque optei por isso. Ao mesmo tempo em que passei neste concurso, passei para também em outros concursos, inclusive do Ministério Público do Distrito Federal, e optei por seer juiz enm Gouiás. Creio que bandeiras, sonhos, o homem deve ter. Construir uma sociedade fraterna, onde as pessoas se respeitem e tolerem umas às outras, onde as premissas do amor se sobreponham ao ódio, é um dos meus sonhos. Porque tenho filhos, e espero que as gerações futuras tenham capacidade de resolver melhor os problemas sociais, principalmente os relacionados às drogas, contra a degradação da família, contra a degradação dos valores que norteiam uma sociedade sadia. As pessoas que t~em uma orientação sexual diferente, que optam pela homossexualidade, têm os mesmos direitos de viver em sociedade e em fraternidade com os demais membfros dessa sociedade. O que eu estou dizendo, nas minhas decisões, é que ato de casamento entre pessoas do mesmo sexo não é apto a gerar família, no conceito natural e constitucional atual. Amanhã, mudando a lei, o legislador constitucional alterando a Constituição, eu, como juiz, vou me submeter à Constituição.

Mazukielves E Kleber Morais – O direito à vida e à liberdade é somente para pessoas heterossexuais? Somos iguais perante a lei dos homens, visto que, perante o entendimento do magistrado, não somos iguais perante a Lei de Deus?

A questão não é relacionada à igualdade, mas até onde vai o direito da minoria ou das minorias, compreendendo minorias como grupos sociais que têm interesses comuns e que se pautam por comportamentos que não são o da maioria da sociedade. Acredito, em minha formação jurídica, que o Estado não deve se colocar ao lado da minoria, como afirmou o ministro Fucs. O Estado é árbitro de conflitos e deve se pautar pela neutralidade quando trata de questões que envolvem grupos minoritários em conflito com grupos majoritários. É preciso valorizar o Parlamento como local de debate dessas questões. Não é o Judiciário que dita esse tipo de norma, é a sociedade, elegendo os seus representantes. É o Parlamento que vai criar as condições para que algo torne-se ou não constitucional, torne-se ou não legal, e, como lei, se torne algo que seja exigido de toda a sociedade.

Edilberto De Castro Dias – Quais as razões jurídicas e competência da Vara Municipal para a anulação de oficio do Contrato particular entabulado pelas partes e porque não foi oportunizado prazo para apresentação de defesa para os mesmos assegurando a ampla defesa e o contraditório ?

Um juiz de registro público faz controle de legalidade de ato notorial, individualizado. Porque? Para que estes registros se pautem pela segurança dos próprios interessados. A relação não se faz entre o juiz e aquele que fez a escritura, a relação se faz entre o juiz e o tabelião que praticou o ato, porque o tabelião pode se negar a fazê-lo. Quando ele faz, o ato está sujeito a controle do juiz de registro público. O juiz faz o controle e notifica o tabelião, e o tabelião é quem notifica os interessados naquele ato que foi revogado ou não, para que os interessados usem dos instrumentos jurídicos nas ações jurídicas que têm interesse. Vale, aqui, explicar algo: um casal heterossexual, para ter uma união estável reconhecida, declarada, não basta ir a um cartório e registrar uma escritura. O casal tem de buscar o Judiciário, fazer uma ação de declaração de existência de sociedade de fato, passar por um período de prova, levar testemunhas para serem ouvidas pelo juiz, o Ministério Público precisa atuar como fiscal dos requisitos necessários, para por fim, vir uma declaração de um juiz afirmando que aquela união constitui uma união estável de fato. Eu fui juiz de família muito tempo em Goiânia. Só depois dessa sentença é que esse casal, heterossexual, pode abstrair do seu relacionamento todos os direitros, inclusive para converter essa união em casamento. Não é ir lá no cartório e declarar. Então, o ato, nesse sentido, padece de legalidade. A minha interpretação não faz discriminação nenhuma.

Eduardo Valderramas (via Twitter) – Por que o interesse em agir de ofício? Quantos processos tem sob gestão? Age de oficio nos demais processos?

Um juiz tem de agir de ofício. Se tiver notícia de outros atos, vou agir de ofício. E não se trata de volume ou de quantidade de processos que tenho em curso. Tenho cerca de 80 mil processos em curso, a minha vara está razoavelmente em dia, eu sou um juiz que trabalha, que leva trabalho para a casa. Cuido dos meus deveres, sou representante de classe. E exerço outras atividades na minha vida privada. Acordo 5 horas da manhã todos os dias e vou dormir às 2 horas da manhã, trabalhando, dignificando o cargo que exerço. De modo que eu não tenho constrangimento nenhum de pedir uma escritura de ofício e fazer o registro dela. Não fiz isso para aparecer. Não ia divulgar isso para a imprensa. A notícia vazou porque uma jornalista tirou cópia do ato no cartório. Não sou um juiz que vou para a mídia, nunca fui. Poucas notícias existem sobre mim e já decidi muitas questões polêmicas.

Macilene Oliveira – Repetem à exaustão que ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função da sua “orientação” sexual. Dr. Jerônymo, não corremos o risco de a “modernidade” exigir o reconhecimento da união entre um homem e um animal?

De modo algum. Enganam-se aqueles que acham que o STF não é um órgão sério. O Supremo é um órgão sério, consciente dos seus deveres, decidiu uma questão por unanimidade, com balizas jurídicas. Respeito o discurso, a decisão, o voto de cada um, embora divirja na minha esfera de jurisdição da orientação do Supremo, porque penso e tenho uma compreensão de família diferente e não acredito que a Constituição proteja esse tipo de relacionamento. A esse ponto não chegaremos no Brasil, porque o Brasil é um país de sociedade cristã.

Como é que o senhor avalia a adoção de uma criança por casais homossexuais?

Esse interesse é ilegítimo. Se a pessoa quer constituir prole, quer criar uma família natural, ela tem de buscar um relacionamento heterossexual.

Não foi, mesmo, uma decisão pessoal?

A minha decisão não tem cunho discriminatório, ela não se deu por critérios pessoais, não é contra a relação que os dois declarantes possuem e que, independentemente dessa minha decisão vai continuar existindo e que eu respeito. Essa é a maneira que eles determinaram para viverem juntos. Não faço isso de forma íntima, contrária aos princípios deles; não é a minha maneira de existir. Se eu tivesse esse sentimentos, não julgaria.

(O Popular)

por Silas Daniel

De certa forma, as decisões absurdas do Supremo Tribunal Federal nos últimos meses não surpreendem. Elas são a consequência lógica da atual composição do STF, que é, ideologicamente, a formação mais liberal do Supremo que já tivemos na história do Brasil. Refiro-me, claro, ao liberalismo social, ou seja, a liberalismo em termos de valores. Nunca houve tantos membros do STF liberais em valores como temos hoje. Mas, por quê?

Ora, presidentes socialmente liberais nomeiam ao Supremo nomes que se alinham ao liberalismo social. Logo, quando elegemos presidentes adeptos do liberalismo social, não devemos esperar nomeações ao STF de gente conservadora em valores, ou de gente que, mesmo não sendo nenhuma fina flor do conservadorismo, pelo menos se atenha a fazer aquilo que parece ser cada vez mais raro no Supremo de hoje: tão somente decidir segundo o que determina a lei. Aliás, a ocupação de um magistrado é, em sua essência, conservadora. Um magistrado não deve “inventar a roda”, ou seja, não deve ir além do que já foi estabelecido. Ele deve conservar a ordem legal estabelecida reprovando todo tipo de posicionamento que se choca contra ela.

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Zeitgeist: O espírito do tempo presente

por Jossy Soares

O apóstolo Paulo afirmou que o mistério da injustiça já opera no mundo. Uma de suas atividades é entorpecer as mentes das pessoas de nossa época de forma que não enxerguem a verdade, por mais palpável ou lógica que seja.

Muitos estão a perguntar qual a lógica em vigor no mundo em que vivemos, quando vemos atos e posições de órgãos governamentais sobre temas do cotidiano da sociedade civil tangenciarem a inconseqüência generalizada?           

A maioria dos líderes de nossa de nossa época viveu como jovem os anos 60. Muitos deles têm caminhado a passos largos em busca da implantação de uma sociedade igualitária, pluralista, tolerante, mas invariavelmente anticristã.

O Cristianismo não se opõe às liberdades civis, até porque o Cristianismo é o grande, senão o único valor que fundamentou a liberdade das nações democráticas do ocidente. Todavia, estamos vendo claramente a colheita dos obscuros movimentos pela liberalização geral da década de 60, onde se pregava contra toda a ordem estabelecida, bem como pelo fim da civilização ocidental. É esta colheita nefasta que informa o pensamento do ativismo de plantão, bem como a mídia secular e muitos do meio artístico, em direção a uma sociedade sem Cristo e seus valores.           

Muitos ignoram que os movimentos da contracultura dos anos 60 eram na verdade um único movimento: um movimento pela nova espiritualidade. As comunidades hippies buscaram no Oriente toda uma forma alternativa de vida. Pessoas como John Lenon, influenciaram milhares de pessoas em torno de uma espiritualidade esotérica e anticristã. A ordem era buscar no sexo, na música e nas drogas uma forma de vida diversa da sociedade ocidental. A “liberdade” para esses consistia na busca do prazer acima de tudo. Livre das “amarras” da civilização judaico-cristã traduzida por conceitos de família, respeito, casamento e civismo, dentre outros.

A derrocada dos valores cristãos era o objetivo espiritual daquela onda de liberalização. O ateísmo foi um componente mínimo, quase imperceptível no movimento. Na verdade o movimento não era uma conspiração contra a religião em si, mas sim, a luta espiritual por uma nova religião global que promovesse a mudança geral na visão de mundo da sociedade de então, de forma que as artes, a política, a medicina, a educação, a filosofia e a própria religião fossem informadas por fundamentos hindus, pela Nova Era, como o próprio Raul Seixas cantou mais tarde “viva a sociedade alternativa”.           

O espírito que estava por trás daquele movimento trabalhou de forma planejada visando galgar resultados a curto, médio e longo prazo. Os resultados imediatos foram colhidos nas artes, nas drogas e nos estilos de músicas que influenciaram gerações nas três últimas décadas. A partir da década de 90 começamos a colher os frutos políticos daquele movimento.            

"... os hippies não estão mais com cabelos compridos, mal vestidos e morando em barracas ou em ambientes coletivos. Muitos deles estão de cabelos cortados, vestidos de ternos e despachando nos palácios, nas casas legislativas e nos tribunais" Peter Jones

Hoje, como diz Peter Jones, os hippies não estão mais com cabelos compridos, mal vestidos e morando em barracas ou em ambientes coletivos. Muitos deles estão de cabelos cortados, vestidos de ternos e despachando nos palácios, nas casas legislativas e nos tribunais. Aparentemente romperam com aquele estilo rebelde e aventureiro de ser, mas a ideologia daquela época continua a exercer influência sobre seus pensamentos e decisões. Até mesmo sobre decisões daqueles que não viveram a ideologia do movimento, mas, de certa forma, foram por ela atingidos.           

Estamos assistindo governos, independentes de partidos, adotando leis e decisões contrárias aos princípios cristãos. Esta onda é forte. Biblicamente ela é chamada de “mistério da injustiça”.

Por mais ilógicas que sejam as justificativas dadas a essas leis e decisões, elas adentram na ordem do dia como a cristalina vontade da democracia, apesar de subverter o direito e os fundamentos da justiça e da razoabilidade. O mistério da injustiça (2.º Tessalonicenses 2.7), o responsável por toda essa dissimulação, é um espírito de engano que tolda as mentes, entorpecendo-as, fazendo os homens não enxergarem a verdade dos fatos e a incoerência da nova ordem que o anticristo está estabelecendo neste mundo. O Profeta Daniel falou que o anticristo cuidaria em mudar os tempos e as leis (Daniel 7.25).            

O discurso ou pensamento dessa nova ordem reflete o próprio discurso do anticristo, alguém que a Bíblia descreve como dono de uma oratória que impressionará em termos de convencimento (Apocalipse 13.5; Daniel 7.8). O espírito de grandeza traduzido por arrogância retrata bem a falsa tolerância desse movimento. Tolerância é exigida somente de quem pensa contrário a eles.

Na verdade esse movimento tem uma grande carga de intolerância que despeja contra quem pensa diferente. Qualquer que pensa contrário é hostilizado, tido por fanático, fundamentalista, intolerante, ou até mesmo anormal. Assim tem sido a resposta da mídia contra o juiz Jeronymo Villas Boas, de Goiás, que ousou defender a Constituição da República face a tendenciosa decisão do Supremo Tribunal Federal que  estabeleceu a juridicidade da União Estável entre homossexuais, equiparando-a à entidade familiar em clara colisão com o artigo 226 da Carta Magna e inovando no ordenamento jurídico.           

O convencimento do discurso do movimento anticristão tem levado homens cultos e de mentes brilhantes a uma completa obscuridade e irracionalidade lógica. Muitos vêem na marcha da maconha apenas uma liberdade de expressão em torno de uma idéia. Todavia, tendem a subtrair a mesma liberdade que os cristãos têm de dizer a verdade bíblica acerca do pecado do homossexualismo. É uma lógica ilógica e entorpecida.

Na mesma linha, homens cultos têm invertido a ordem das coisas e colocado a exceção como regra. Eles ignoram que o homossexualismo é uma exceção ao padrão de normalidade estabelecido por Deus na natureza. Nesta, a união do homem com a mulher tem, dentre outros, o propósito da perpetuação da espécie, da educação dos filhos e convivência familiar. Cada criança deve ter direito a um pai e uma mãe. É claro que muitas não têm por motivos diversos, mas isto não é a regra, deve ser a exceção, ainda que respeitada.

Estamos assistindo uma ditadura de minorias minando as concepções de normalidade e se firmando contra a razoabilidade de forma tal que um jurista chega a dizer que o Supremo Tribunal Federal ao liberar a marcha da maconha, defende as minorias contra excessos da maioria. Pasmem!           

Este fenômeno que estamos a assistir não é privilégio do Brasil ou de uma nação em particular. Trata-se de mais uma fase do plano do anticristo na implantação de uma nova ordem mundial, a ordem do pós cristianismo. É mais uma fase daquilo que se semeou nos anos 60. É o mistério da injustiça em franca operação invertendo a ordem e subvertendo a coerência e promovendo todo tipo de iniqüidade. Esse mistério de iniqüidade age secreta e dissimuladamente, mas com articulação tal que a Bíblia chama de eficácia de Satanás.

O Espírito Santo é quem resiste e impede a instalação total desse sistema de iniqüidade. Por isto alguma decência ainda existe tão somente em respeito a Noiva do Cordeiro, protegida pela bandeira do Espírito de Senhor. Tão logo formos arrebatados ao encontro do Senhor Jesus, este mundo vai experimentar as conseqüências da nova ordem espiritual, sem Cristo.Que seja nosso pensamento e desejo constante: ora vem Senhor Jesus!

Jossy Soares é colaborador do blog Como Viveremos e membro da AD em Cuiabá-MT. Líder da Agência Pés Formosos e atua na evangelização universitária. Advogado com especialização em gestão pública e auditoria.

www.comoviveremos.com

(Veja)

Alguns jovens da A.D. Betesta saíram em defesa de Ricardo Gondim. Em carta aberta eles defendem seu líder das críticas que vem recebendo desde que declarou a uma revista que apóia a luta dos direitos civis entre homossexuais. (+aqui)

Por um lado, a atitude é louvável, tendo em vista que isso pressupõe o comprometimento dos liderados com a visão do seu líder. Por outro, a carta é um desastre sem tamanho.

Primeiro porque os jovens que assinam a espístola eletrônica se esquecem que antes da lealdade vem a integridade. Lealdade, dizia Charles Colson, “não importa o quão admirável seja, pode ser perigosa se investida em uma causa indigna”.

No caso, os subscritores da missiva afiançam que “não é de hoje que os ataques acontecem, mas pioraram dramaticamente depois de sua entrevista à Carta Capital, quando se posicionou a favor de estender direitos civis aos homossexuais, garantindo-lhes o reconhecimento jurídico de união estável perante o Estado”. E que: “A partir daí mentiras foram inventadas, de propósito, por pessoas de má fé que não gostam do Gondim e que queriam, a todo custo, que sua voz fosse enfraquecida no universo evangélico brasileiro. Ou então, pessoas que viram nesse momento uma oportunidade de aparecer, às custas do nome do Ricardo”.

Embora não duvide da existência de críticas exageradas direcionadas ao Gondim, é preciso dizer que a grande maioria das confrontações (pelo menos as que tenho visto) contra sua teologia e suas ideias é baseada naquilo que ele mesmo disse ou escreveu. Portanto, não me venham com a alegação de que “mentiras foram inventadas contra ele”, porquanto ele está sendo confrontado por conta de sua próprias manifestações.

Chega a ser leviano afirmar que as críticas contra o líder da igreja Betesda é uma espécie de perseguição. Tal atitude desconsidera, por exemplo, o posicionamento de Elben Lens César, fundador e diretor da revista Ultimato, que retirou a coluna de Gondim exatamente por não comungar de sua teologia. Elben é um homem compromissado com o evangelho, disso ninguém dúvida; daí supor que até ele esteja equivocado “nesta empreitada contra Gondim” é o cúmulo da teoria da conspiração.

Não bastasse isso, é preciso destacar que na questão dos homossexuais o Gondim não é criticado simplesmente por defender o reconhecimento jurídico de união estável perante o Estado. Até porque muitas outras pessoas defendem essa mesma ideia. Ocorre que o sr. Gondim vai além. Na sua entrevista à Carta Capital ele foi enfático ao afirmar que: “a igreja deve entender que nem todas as relações homossexuais são promíscuas”. Ou seja, Gondim não somente aceita a união homossexual como também legitima o homossexualismo.

Em segundo lugar, os defensores de Gondim cometem um erro absurdo ao compararem ele com  Martin Luther King Jr. A comparação chega a ser risível, senão teratológica.

O pastor Martin Luther King Jr. defendia o tratamento igual entre os negros e os brancos. Gondim faz apologia ao reconhecimento do homossexualismo como um padrão de comportamento nem sempre promíscuo, o que é claro, divorcia-se das disposições bíblicas. E sobre esse aspecto, em específico, os jovens não falaram nada. Por que não abordaram essa afirmação do Gondim?

Em terceiro plano, a carta registra o seguinte: “Heresia pressupõe uma verdade absoluta. Na fé cristã essa verdade é o Amor, não uma doutrina ou um dogma. Por isso não consideramos o Ricardo Gondim um herege, pois nunca o vimos relativizar a revelação que Deus é Amor. Ele é um herege apenas para quem considera alguma doutrina e lei absolutas. Mas nesse caso, King, Lutero, os apóstolos e o próprio Jesus também eram, então o Gondim está em ótima companhia, e seguindo um excelente caminho.”

Esse negócio de colocar o Gondim como coitadinho não cola. Até porque ele não o é. Aliás, nas oportunidades que o vi debatendo com alguém (via twitter) posso afirmar que humildade não é a palavra exata para descrevê-lo. Se o amor é, como dizem os jovens defensores, “a verdade absoluta”, o Gondim também deveria também amar aqueles que  supostamente o perseguem e relevar a nossa falta de compaixão e conhecimento bíblico, tendo-nos como fracos na fé que precisam de maiores instruções. Mas, não é isso que percebo.

Volto a dizer. Gondim tem o pleno direito de defender aquilo em que acredita, mas, por isso mesmo, deve estar preparado para suportar a confrontação daqueles que não concordam com suas ideias.

Proibida, droga tem pouca penetração nessa faixa etária, aquela em que os danos físicos causados pelos seu consumo podem ser acentuados.

por Jones Rossi e Natalia Cuminale

Jovens fumam maconha em Cali, na Colombia. A droga destrói conexões cerebrais e faz cair o rendimento intelectual de adolescentes e jovens (Luis Robayo/AFP)

O último levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o uso da maconha no Brasil, em 2005, revelou que 8,8% da população brasileira já consumiram a droga alguma vez na vida. Entre adolescentes, esse índice era menos da metade: 4,1%. 

Outro levantamento do SENAD, desta vez sobre o consumo de álcool, de 2004, mostrava que 48% dos adolescentes na mesma faixa etária já tinham experimentado bebidas alcoólicas uma vez na vida, um índice mais de dez vezes maior que o da maconha. Entre crianças de 10 e 12 anos, 41%. 

Os números mostram que as maiores vítimas de uma eventual liberação da maconha no Brasil seriam os jovens e adolescentes. O álcool, liberado, já foi consumido por quase metade de todos os indivíduos nessa faixa etária. Já a maconha, hoje proibida, tem baixa penetração entre os adolescentes. E é melhor que assim permaneça segundo os especialistas -  inclusive os que defendem a liberação de seu uso terapêutico e científico no Brasil.

Mesmo Antonio Zuardi, psiquiatra e professor do departamento de neurociências e ciências do comportamento da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto, que já realizou várias pesquisas comprovando que substâncias presentes na maconha podem atuar beneficamente em pessoas com fobia social, ressalta os perigos da maconha para os adolescentes. “Alguns estudos mostram que o uso excessivo em jovens em fase de desenvolvimento  pode aumentar a chance de desenvolver quadros psicóticos no futuro. Existem outras evidências de que o uso muito intenso pode produzir problemas cognitivos, de memória e de raciocínio”, afirma.

Para o psiquiatra Ivan Mario Braun, autor do livro Drogas – perguntas e respostas (mg editores), que também defende o uso medicinal das substâncias da Cannabis sativa, nome científico da planta da maconha, não há nada de subjetivo nos efeitos prejudiciais da droga. “Ela prejudica o aprendizado e facilita o aparecimento de surtos psicóticos em pessoas pré-dispostas.”

O consumo da maconha por pessoas em fase de desenvolvimento pode provocar danos permanentes. Dependendo da quantidade consumida, os problemas que a droga causa à memória de curto prazo – aquela que faz você lembrar o conteúdo que o professor acabou de passar – podem se intensificar e prejudicar também a memória de longo prazo. 

Elisaldo Carlini, professor da UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) e talvez o maior especialista no uso medicinal e científico da maconha no Brasil, deixa claro que a droga impede a memória de curto prazo e seu uso crônico faz o rendimento intelectual cair. 

Rede de proteção — Ronaldo Laranjeira, coordenador da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas) da UNIFESP, Phd em psiquiatra pela Universidade de Londres, é definido como um “cruzado” por Carlini, que foi seu professor na década de 80. “Eu o chamo para tomar uma cerveja, mas ele não bebe”, brinca. Laranjeira é um dos organizadores do Primeiro Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira, realizado pelo SENAD, e pertinaz oponente da liberalização da maconha.

“Na Holanda, quando se flexibilizou o mercado da maconha, aumentou o consumo. No Brasil isso seria temerário, já que não temos uma rede de proteção como a Holanda tem.” Segundo Laranjeira, 80% dos usuários de droga na Holanda tem contato com o sistema de saúde – o que não acontece no Brasil.

Há alguns problemas que não são levados em conta quando se fala de liberar a maconha no Brasil, diz Laranjeira. O índice de usuários regulares no Brasil fica entre 2 e 3% da população, metade do índice americano e holandês. “Para aplicar a mesma política aqui, onde o consumo ainda é baixo do ponto de vista da saúde pública, é preciso tomar cuidado. Nem sempre o que é bom lá vai ser bom aqui.”

Segundo Laranjeira, a legalização, da forma que está sendo proposta, aumentaria o consumo justamente entre os jovens. “Quem vai mais consumir não é um senhor de 50 anos, é o cara de 15”, afirma. Ele refuta a fama de ‘droga leve’ da maconha. “Falar que maconha não faz mal é um absurdo do ponto de vista psiquiátrico. Sabemos que 13% dos novos casos de esquizofrenia são decorrentes do uso da maconha.” 

Como a droga atua — Na primeira infância, há uma reorganização do sistema nervoso central e milhares de neurônios morrem para que a criança passe por um processo de amadurecimento. O cérebro passa por essa fase no início da puberdade. Nas meninas, ocorre entre 10 e 11 anos, e nos meninos com 12 e 13 anos. O termo técnico para essa morte celular programada é apoptose. 

Depois desse momento, surgem novas sinapses que preparam o adolescente para as funções da idade adulta, como o pensamento abstrato, planejamento e o cálculo matemático, que estão relacionados a uma área específica do cérebro chamada córtex pré-frontal. É exatamente nessa área que funciona o sistema de recompensa, onde todas as drogas que causam dependência agem, como o álcool, o tabaco, a cocaína, a maconha. 

“Se você pensar que uma criança começa a consumir uma dessas drogas ou a maconha, o que vai acontecer com essa estrutura? Ela vai ser totalmente danificada precoce e irreversivelmente. Essas novas sinapses, essas novas ligações neuronais vão ser destruídas pelo uso da maconha”, afirma Marco Antonio Bessa, presidente da Sociedade Paranaense de Psiquiatria. 

Se a droga é utilizada por pessoas maiores de 18 anos, o dano estará relacionado à quantidade e frequência do uso. Estudos mostram que quanto mais cedo o consumo de qualquer droga, maior o risco de se tornar dependente. “Os jovens acham que é uma droga leve, mas os efeitos danosos são piores que os do álcool e os do tabaco”, diz Bessa.

(Veja)

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por Silas Daniel

O que o Supremo Tribunal Federal fez ontem é uma das demonstrações mais clamorosas do absurdo do espírito do nosso tempo. A decisão de dar status de entidade familiar às uniões entre pessoas do mesmo sexo já é uma evidência da acelerada mudança de valores em nossos dias, que, segundo as Escrituras, sinaliza o avizinhamento do fim da História (Rm 1.24-27); mas, o que aconteceu ontem foi muito mais além. A instituição fundada com a missão de ser “A guardiã da Constituição” simplesmente desprezou solenemente o texto constitucional em nome do cumprimento da agenda do liberalismo social.

Se fosse o Congresso Nacional que tivesse aprovado ontem uma mudança no texto constitucional dando esse status de entidade familiar às uniões homossexuais (status este que implica o direito a casamento, adoção de crianças etc), também estaríamos hoje a reprovar a decisão, mas nenhum de nós poderia chamar o que ocorreu de ilegalidade, porque os trâmites legais, estabelecidos no texto constitucional, teriam sido cumpridos. Chamaríamos a decisão de absurda, imoral etc, mas não de ilegal – aliás, nem tudo que é legal é moral. O grande problema do que ocorreu ontem é que, agora, em nome da agenda do liberalismo social, vale tudo – até mesmo a ilegalidade, até mesmo desprezar a Constituição.

O texto constitucional é claríssimo: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” – é o que afirma inicialmente o artigo 226 da Constituição, com todas as letras, em seu caput. Pois bem, a pergunta a se fazer aqui é: Além do óbvio – que é a entidade formado pelo casamento –, o que é também considerado família no Brasil segundo a Constituição? Como esta define o que pode ser considerado entidade familiar? A união entre pessoas do mesmo sexo pode ser entendida como tal? Com a palavra, a Constituição: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” (artigo 226, § 3º, § 4º e § 5º, C.R.F.B.).

Para a Carta Magna – Será que depois de ontem ainda podemos chamá-la assim? –, a única união estável reconhecida como entidade familiar é a união estável entre um homem e uma mulher, e não a união estável entre um homem e outro homem ou entre uma mulher e outra mulher. Não há “silêncio” da Constituição sobre o assunto. Não há “omissão” e nem essa afirmação é feita em tom meramente “exemplificativo”. Há definição explícita, claríssima. Clara como o sol ao meio-dia em dia de verão.

Mas, como se não bastasse isso, em 1996, foi aprovada e sancionada a Lei 9.278, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição, cujo tema é exatamente a união estável. E lá está enfatizado, já em sua abertura, com todas as letras: “O  Presidente da República – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Só falta dizer que os textos legais supracitados, de tão claros, “ofuscam”!

Como vemos, a decisão de ontem não era questão de interpretação da Constituição, porque ela não era omissa sobre o assunto, mas objetiva. Entretanto, o que fizeram aqueles que foram ascendidos àquela instituição que tem como missão única preservar a observância da Constituição? Em vez de cumprirem sua função, deram de ombros para um texto objetivo da Constituição, atropelaram a Carta Magna e, em nome de sua simpatia à agenda do liberalismo social, fizeram as vezes do Congresso Nacional. Para usar suas próprias palavras, “preencheram” uma “lacuna legal” com uma canetada. Traduzindo: Legislaram! Ora, estamos em uma democracia representativa em um estado democrático de direito; logo, se há “uma lacuna legal”, a função de preenchê-la é do Congresso Nacional, e não do STF! Sei que é óbvio demais, mas leiamos o artigo 44 da Constituição: “O Poder Legislativo [ou seja, o poder de legislar] é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de Câmara dos Deputados e Senado Federal”. Alguém leu STF ao lado de Câmara dos Deputados e Senado Federal? Aliás, porque o Poder Judiciário se chama “judiciário”, e não “legislativo”?

Com a decisão que transformou, contra tudo o que afirma explicitamente o texto constitucional a respeito, a entidade familiar como um conceito aplicado também a pessoas do mesmo sexo que vivem em união estável, hoje, quaisquer homossexuais que vivem nessa situação podem reivindicar o direito de casar-se bem como de adotar crianças. Porém, mesmo gente que defende a união civil homossexual e a adoção de crianças por homossexuais ficou escandalizada com a decisão do STF. O colunista da revista e do site de “Veja”, o jornalista Reinaldo Azevedo – que, além de não ser evangélico, defende a união civil homossexual e a adoção de crianças por homossexuais – afirmou com muito bom senso em seu artigo de hoje, no seu blog abrigado no site da revista, a respeito da decisão de ontem do Supremo:

Se o texto constitucional não vale por aquilo que lá vai explicitado, então tudo é permitido. Vivemos sob a égide do AI-5 da democracia: o politicamente correto. Aquele suspendia todos os direitos, ouvidas certas instâncias da República, que a Carta assegurava. Na sua violência estúpida contra a ordem democrática, tinha ao menos a virtude da sinceridade. O politicamente correto também pode fazer da lei letra morta, mas será sempre em nome, diz-se, da democracia e da justiça. É uma burrice ou uma vigarice intelectual analisar a decisão de ontem do Supremo segundo o gosto ou opinião pessoal. E daí que eu seja favorável ao casamento gay e mesmo à adoção de crianças por casais ‘homoafetivos’? Não está em debate se a decisão é ‘progressista’ ou ‘reacionária’. O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador. (…) Gilmar Mendes, diga-se, chamou a atenção para esse aspecto legiferante da Corte nesse particular. Será sempre assim? Toda vez que o Supremo acreditar que o Parlamento falhou ou que está pautado por inarredável conservadorismo vai lá e resolve o problema? Que outras falhas as excelências julgam que o Congresso está cometendo? Em que outros casos pretendem legislar? SE, NA DEMOCRACIA, NENHUM PODER É SOBERANO, ENTÃO, ONTEM, O SUPREMO FOI SOBERANO E FRAUDOU A DEMOCRACIA.

Desconheço país (se o leitor souber de algum caso, me diga) que tenha aprovado o casamento gay ou ‘união homoafetiva’ — para usar essa linguagem docemente policiada — por decisão dos togados. Isso é matéria que cabe ao Legislativo. Não no Brasil. Por aqui, os membros da nossa corte suprema consideraram que o legislador estava demorando em cumprir a sua ‘função’.

Uma das características do politicamente correto, na sociedade da reclamação inventada pelas minorais influentes, consiste justamente na agressão a direitos universais em nome da satisfação de reivindicações particularistas. O que se viu ontem no STF, por 10 a zero, reputo como agressão grave ao princípio da harmonia entre os Poderes. De fato, igualar o casamento gay ao casamento heterossexual não muda em nada o direito dos heterossexuais. Fazê-lo, no entanto, contra o que vai explicitado na Carta agride a constitucionalidade. E, então, sobra pergunta: quando é o próprio Supremo a fazê-lo — e por unanimidade —, apelar a quem?(Leia a íntegra do artigo de Azevedo aqui).

Pois é. Esta é uma boa pergunta: Apelar a quem? Que fazer em uma situação dessas?

Como a Constituição não prevê nada em casos assim, porque parte do princípio de que o Judiciário vai apenas se deter em suas prerrogativas definidas por ela, o único jeito seria o Congresso Nacional como um todo (ou as mesas diretoras das duas casas legislativas) levantar-se contra o Supremo denunciando-o por usurpar uma prerrogativa do Congresso. O problema é que a maioria do Congresso é simpática à aprovação disso, mas nunca aprovou-o por causa da pressão popular. Pesquisas Datafolha e Ibope dos últimos anos têm mostrado repetidamente que a maioria da população é contra a união civil homossexual e a adoção de crianças por homossexuais. Ora, a maioria dos parlamentares tem medo de votar contra a vontade da maioria da população, porque, naturalmente, quer se reeleger. Logo, mesmo vendo o STF fazer o que fez, o Congresso tenderá a não fazer nada. E infelizmente, os parlamentares evangélicos e conservadores, que protestam, são minoria nas duas casas.

O Congresso preferirá o silêncio, a omissão, e contará ainda com a cumplicidade da mídia, que sempre defendeu em peso a agenda do liberalismo social e está pronta a atirar contra todo e qualquer nome que se opôr a ela. E o Congresso, hipocritamente, ainda lavará as mãos como Pilatos, dizendo: “Não fomos nós. Foi o Supremo”.

A mensagem que ficou clara a todos ontem foi: “E daí que a Constituição diga clara, objetiva e inequivocamente que entidade familiar é apenas a união entre um homem e uma mulher? E daí que todas as pesquisas Datafolha e Ibope mostram que a maioria esmagadora da população é contra se dar status legal de entidade familiar a uniões homossexuais? E daí que o STF tenha surrupiado uma função do Congresso? E daí que a função do STF não é legislar, mas garantir a observância da Constituição? Tudo está valendo, se a causa em apreciação é a minha causa também”.

É, literalmente, a ditadura da minoria sobre a maioria. E agora, o próximo passo do movimento que militou por essa absurda aprovação no STF é a criminalização da homofobia. Está na capa de hoje de alguns dos grandes jornais do país, como “O Globo”. Lê-se lá: “…agora, a luta será pela aprovação da criminalização da homofobia”.

Se nem o Congresso Nacional vale mais alguma coisa e nem a Constituição é mais respeitada em nome do fiel cumprimento da agenda do liberalismo social, e a despeito da vontade da maioria esmagadora da população, alguém ainda duvida que a criminalização da “homofobia” possa ser aprovada a qualquer momento? E quando aprovada, alguém imagina quais serão as consequências?

Fonte: CPAD News